Pessoas com deficiência: Conselho Municipal será reativado

MACEIO - POLITICA EM PRÓL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ALTA - ROSINHA DA ADEFAL À FRENTE DO MOVIMENTO.
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Solenidade de posse dos novos conselheiros acontece nesta segunda-feira

Assessoria

Dia 27 de julho de 2009, esta é uma data que vai marcar a vida das pessoas portadoras de deficiência de Maceió, com mais uma conquista que será comemorada. Para Rosinha da Adefal (PT do B), representante do Legislativo municipal, essa é uma vitória almejada há anos. “Esse é mais um órgão no qual a sociedade poderá contar no que diz respeito ao atendimento como um todo para o deficiente. Há um bom tempo já estamos nos mobilizando junto ao prefeito para que isso acontecesse e chegou o dia”, comemora a vereadora que também colocou o legislativo à disposição do conselho.

A solenidade de posse do Conselho Municipal dos Direitos de Pessoa Portadora de Deficiência (CMDPPD) biênio 2009/2011 acontece na próxima segunda-feira às 08:30h no auditório da Secretaria Municipal de Saúde. “O diferencial do CMDPPD é o trabalho em conjunto, secretarias e sociedade unidas, e isto é importante para prestar os serviços que dêem aos deficientes qualidade de vida, como: saúde, educação, transporte. Podemos dizer que a sociedade clama e o poder público obedece”, evidenciou a vereadora Rosinha da Adefal.

O CMDPPD é um órgão consultivo e deliberativo. Formado por 14 membros desses, 7 foram nomeados pelo prefeito, representando as Secretarias Municipais de Saúde, Esporte e Lazer, Cultura, Assistência Social, Transporte e Trânsito, Convívio Urbano e da Educação; já os outros 7 são representantes da sociedade civil e associações de/para pessoas com deficiência. A função do conselho é articular e implementar políticas públicas específicas para as pessoas com deficiência.
O evento tem a presença confirmada do prefeito Cícero Almeida e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas; além do Ministério Público Estadual e representantes de sociedade civil, assim como de associações de/para pessoas com deficiência.

O Conselho

O Conselho Estadual/Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é uma instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo principal é propor, acompanhar e avaliar as políticas relativas aos direitos da pessoa com deficiência, com capacidade de interiorização das ações, dispondo de autonomia administrativa e financeira.

Principais Atribuições e competências do Conselho Estadual/Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

- Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
- Propor diretrizes, acompanhar planos, políticas e programas nos segmentos da administração local/regional para garantir os direitos e a integração da pessoa com deficiência;
- Acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras que objetivem a integração da pessoa com deficiência;
- Opinar e acompanhar a elaboração de leis estaduais e municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;
- Recomendar o cumprimento e divulgar as leis estaduais e qualquer norma legal pertinentes aos direitos da pessoa com deficiência;
- Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
- Propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
- Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
- Convocar Conferências de Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade).