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sábado, 17 de janeiro de 2009

Projeto retira a expressão 'débil mental' do Código Penal

Vital do Rêgo Filho: expressão preconceituosa não é admissível no ordenamento jurídico.A Câmara analisa o Projeto de Lei 4278/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que substitui a expressão 'débil mental' por 'deficiência mental' no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). "Não é mais admissível no ordenamento jurídico brasileiro tal expressão vexatória e preconceituosa", afirma o autor da proposta.O Código Civil de 1916 denominava as pessoas com problemas mentais de "loucos de todo o gênero". Na nova versão do código, de janeiro de 2002, essa expressão foi substituída por pessoa com deficiência mental ou com desenvolvimento mental incompleto. Já o Código Penal em vigor, de 1940, passou por uma ampla reforma em 1984, mas a expressão débil mental foi mantida.O dispositivo do Código Penal que o projeto visa a alterar considera haver presunção de violência, mesmo que esta de fato não ocorra, se o crime contra a liberdade sexual, como é o caso do estupro, for praticado contra pessoa com idade não superior a 14 anos, alienada ou "débil mental" ou que, por qualquer motivo, não possa oferecer resistência.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Um projeto similar (PL 435/07) já foi aprovado pela Câmara, em agosto de 2007, e aguarda votação no Senado.Íntegra da proposta:- PL-4278/2008Reportagem - Edvaldo FernandesEdição - Pierre Triboli(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brAna Claudia Correamãe do Pedro, SD, 5 e da Anna Julia, 4 Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! +Buscadoshttp://br.maisbuscados.yahoo.com[As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]------------------------------------Inclusão : ampla, geral e irrestrita - "Inclusão é o privilégio de conviver com as diferenças" (Mantoan)Links do Yahoo! Grupos

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